20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053309-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mauricio Antonio Gimenes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias; (ii) o apostilamento do direito reconhecido; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
18/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053309-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mauricio Antonio Gimenes -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 01:06

Não confirmada a citação eletrônica
17/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 02:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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