24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:15

Prazo
23/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Thiago do Rosário Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - VISTO.

Fls. 309/316 - Vigora no sistema processual o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, segundo o qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial.

Assim, com a interposição do primeiro recurso de apelação de fls. 275/282, já devidamente julgado por esta C. 23ª Câmara de D.

Privado (acórdão de fls. 275/282), ainda que o dispositivo da r. sentença tenha sido republicado, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, impedindo o recebimento e processamento daquele protocolizado posteriormente, ou seja, o de fls. 309/316, que, diga-se, é cópia fiel do recurso de apelação anteriormente apresentado pela parte apelante.

A jurisprudência não discrepa: Processual Civil.

Agravo no Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento.

Anterior interposição de agravo.

Princípio da Unirrecorribilidade Recursal.

Preclusão Consumativa. - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. - Agravo não conhecido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1394542/SC, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011).

Ainda: Processual Civil - Interposição simultânea de duas apelações contra a sentença - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Não conhecimento do segundo apelo interposto nos autos. É cediço que para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de outro visando a impugnação do mesmo ato judicial.

Interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa, para qualquer outra medida.

Prejudicado, in casu, o conhecimento do segundo recurso de apelação interposto nos autos. (TJSP, Ap. 0002823-61.2009.8.26.0541, Rel.

Des.

Paulo Celso Ayrosa M. de Andrade).

Não conheço, pois, do recurso de fls. 309/316.

Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
17/06/2025 13:24

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 11:37

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
24/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:56

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 10:25

Prazo
28/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:13

Acórdão registrado
27/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/11/2024 12:01

Julgado virtualmente
21/11/2024 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio
13/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 15:40

Processo Cadastrado
08/11/2024 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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