11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009450-94.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.

Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii - 1) Observo que, no presente caso, houve envio de carta ao réu no mesmo endereço informado no contrato de financiamento (fls. 180), tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação mudou-se (fls. 199).

Da situação narrada, verifico que aparentemente houve constituição da mora.

Este é o entendimento do E.

TJSP em caso análogo: Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Constituição do devedor em mora.

Comprovação do encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento, endereçada ao endereço do contrato, não recebida no local, em razão do destinatário estar "ausente".

Protesto efetuado por edital.

Admissibilidade.

Presumível que o Cartório Extrajudicial tenha observado os procedimentos antecedentes à intimação por edital, porém, sem sucesso, autorizando a notificação ficta.

Mora constituída.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004652-94.2018.8.26.0266; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018) No que tange ao pedido de restituição do bem, cumpre observar o disposto no §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69: No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O réu não comprova a quitação integral do débito.

Assim, indefiro o pedido para a restituição do veículo. 2) Esclareça o réu o pedido de reconvenção, visto que este deve ser certo e determinado. 3) Sem prejuízo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil).

Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como cópia dos balanços financeiros e declaração de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos, e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado. 4) Proceda a z. serventia a correção cadastral do polo ativo nos termos da petição de fl. 351. 5) Após o cumprimento dos itens 2 e 3, tornem conclusos. 6) Intime-se - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:46

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
28/06/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 07:55

Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:47

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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