17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0513560-45.2009.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ordem nº 2009/014627

Vistos.

Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito.

Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente.

Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente.

Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94.

Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento.

Intime-se. - ADV: ANDRÉA PÁDUA DE PAULA BELARMINO (OAB 241843/SP)
12/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
06/04/2025 12:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 00:50

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
28/03/2025 00:50

Ofício Requisitório - Retificação de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/03/2025 10:06

Ofício Requisitório-Retificação de Pequeno Valor Expedido
26/03/2025 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:16

Remetido ao DJE
03/10/2024 13:04

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
03/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/07/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:21

Remetido ao DJE
17/07/2023 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 12:19

Ato ordinatório
06/01/2023 14:05

Petição Juntada
18/12/2022 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 01:19

Remetido ao DJE
07/12/2022 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2022 15:54

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/06/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 01:52

Remetido ao DJE
21/06/2022 18:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2022 11:49

Conclusos para despacho
07/05/2020 22:53

Suspensão do Prazo
02/04/2020 03:24

Suspensão do Prazo
26/01/2020 07:19

Suspensão do Prazo
29/11/2019 09:55

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
29/11/2019 09:55

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
21/11/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 13:42

Remetido ao DJE
18/11/2019 16:57

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
18/11/2019 16:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/11/2019 16:48

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
12/11/2019 11:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/11/2019 15:46

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:45

Documento Juntado
07/11/2019 15:43

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2019 10:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2009

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0238479-94.2008.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Nelita Brunelli Esposito

Advogado: Arnaldo Regino Netto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2010 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0005893-19.2024.8.26.0361

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Itaqua Ind e com de Suprimentos Graficos

Advogado: Sergio Montenegro de Almeida Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2018 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0009818-23.2024.8.26.0361

Montenegro Chiasso Advogados Associados

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Eduardo Montenegro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2013 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1008030-51.2025.8.26.0577

Marlim Azul Gestao Patrimonial Spe LTDA

Imperio Sete Comercio de Pneus LTDA - ME

Advogado: Fernando Lucio Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000408-04.2025.8.26.0361

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Raul Ardito Lerario

Advogado: Gabriel Abizaid David

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2023 16:12

Exibir Processo