24/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003622-41.2025.8.26.0510 (processo principal 1006395-76.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Alves de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos à exequente nos autos principais (fls. 206), defiro da mesma forma neste incidente.

Já anotado.

Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado.

Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo.

Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final.

Atente-se a Serventia.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), D.

A.

MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)
16/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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