03/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005965-78.2023.8.26.0510 (processo principal 1004939-28.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercâmbio Peças e Serviços Ltda - Me -

Vistos.

Fls. 62 ss : Tratando-se o devedor de empresário individual, cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física que instituiu a pessoa jurídica, defiro a inclusão de Eliane Souza Macedo Bonetti , CPF: *69.***.*91-57, no polo passivo.

Anote-se.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVOGAÇÃO DE PENHORA PRETENDIDA PELO FATO DO IMÓVEL ESTAR EM NOME DE FALECIDA, PESSOA FÍSICA E NA AÇÃO CONSTAR A FALECIDA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.

Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis ante o princípio da continuidade registral.

A firma individual ou microempresa não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular e seus bens se confundem com a de seu sócio, não havendo autonomia patrimonial entre eles.

A execução pode atingir ambos, sem que haja necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Cabimento do pedido diante da comprovação do deferimento de habilitação dos herdeiros que devem constar no polo passivo do cumprimento de sentença desde então em busca da almejada penhora.

RECURSO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074678-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) 2073438-40.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque.

Relator(a): Achile Alesina.

Comarca: Campinas. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 20/05/2015.

Data de registro: 22/05/2015.

Ementa: MONITÓRIA Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento em primeiro grau Executado é microempresa - Empresa individual que se confunde com a pessoa física de seu titular Desnecessidade da desconsideração da personalidade Recurso desprovido, com observação.

Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, englobando as custas e despesas, se o caso, requerer o que de direito e recolher as custas para eventual diligência requerida, se não for o caso de beneficiário da justiça gratuita.

Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), JANSEN CALSA (OAB 351172/SP)
16/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/04/2024 03:07

Suspensão do Prazo
01/03/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:05

Expedição de Carta.
16/02/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 21:06

Suspensão do Prazo
12/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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