24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:24

Prazo
23/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016354-67.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas Antonio Pereira Ribeiro - Apelado: Dacar Veiculos Rio Preto Ltda -

Vistos. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.

Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, este juízo adota o entendimento de que, não basta a declaração prevista no art. 99, § 3º do CPC, se desacompanhada de comprovação de que a parte requerente é incapaz de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada para juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tendo deixado transcorrer in albis o prazo, conforme atesta a certidão de fl. 78.

Assim, diante da ausência de elementos atuais e suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a apelante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar
17/06/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 11:24

Despacho
13/06/2025 09:46

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:16

Prazo
03/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 12:16

Despacho
23/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 18:17

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio
28/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 13:44

Processo Cadastrado
26/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/03/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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