11/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1034589-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Patricia de Oliveira Boaski - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) declarar a abusividade dos reajustes incidentes no contrato e referentes à mudança de faixa etária e anual; ii) condenar a parte ré a abster-se de reajustar as mensalidades na forma contratualmente prevista; e iii) condenar a parte ré a fazer incidir sobre as mensalidades apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, vedada a inclusão de reajustes por mudança de faixa etária, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida na maior parte e atento ao princípio da causalidade, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI (OAB 125390/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:09

Expedição de Carta.
19/03/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003177-91.2025.8.26.0320

Posto Catarinao Eirelo

Efj Tanques - Fabricacao e Reforma de Im...

Advogado: Bruno Goncalves Teles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1118031-26.2018.8.26.0100

Metrofile Brasil Gestao da Infomacao Ltd...

Esporte Clube Pinheiros

Advogado: Joao Adelino Moraes de Almeida Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2018 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0022162-09.2025.8.26.0100

Sao Paulo Transporte SA

Consorcio Trolebus Aricanduva LTDA

Advogado: Marcio Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2016 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1042616-27.2024.8.26.0100

Editora Nucleo LTDA

Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0003094-92.2025.8.26.0320

Rodrigo Cicolin Kross MEI

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Luis Antonio Rodrigues Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 11:17

Exibir Processo