17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 1512218-35.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: NORMA FERNANDES -

Vistos.

Fls. 406/411: indefiro os pedidos, porque formulado contra expresso texto legal.

Após a juntada nos autos da certidão de distribuição criminal e folha de antecedentes, o Ministério Público se manifesta expressamente a fls. 128 dos autos no sentido de que seriam incabíveis os institutos despenalizantes, "diante da vasta folha criminal com condenações" (in verbis).

Como se sabe, a existência de condenações anteriores, como no caso presente, configuradoras de reincidência, é fator obstativo da propositura de ANPP (art. 28-A, §2º, inciso II, CPP).

Igualmente, poderá obstar a incidência do art. 89, da Lei 9.099/95, cuja possibilidade fora também afastada na manifestação do Ministério Público nos autos.

Bem por isso, nunca houve manifestação defensiva no processo pela propositura de tais institutos despenalizantes, uma vez que esse pedido afrontaria expressa previsão legal referente aos requisitos objetivos dos benefícios.

A condenada apresenta extensa folha de antecedentes e certidão com histórico carcerário de, ao menos, quatro execuções definitivas, configuradoras de maus antecedentes e reincidência (fls. 102/120 dos autos), que inclusive foram consideradas em sentença para efeito de dosimetria e fixação de regime de pena.

Em seu interrogatório judicial, a ré negou a prática delitiva.

A sentença condenatória foi objeto de recurso, mas mantida em seus exatos termos pela Segunda Instância.

Certificado o trânsito, que no caso é posterior a setembro de 2022, foi cumprido fielmente o Comunicado 628/22 CGJ, com emissão de Guia de Execução Definitiva independentemente de expedição/cumprimento de mandado de prisão e encaminhamento à VEC competente, ante o regime semiaberto estabelecido no título judicial.

O pedido formulado, portanto, é manifestamente descabido, por falta de amparo legal, e aqui, diversamente do alegado, não se trata de análise de retroação dos institutos.

Não se desconhece a jurisprudência que tem se formado a respeito da natureza (híbrida) da norma.

Entretanto e, como exposto, a ré, desde o início do processo, não reunia os requisitos para a incidência dos benefícios, ante a multirreincidência, e essa análise passou pelo crivo da discricionariedade regrada do Ministério Público, que, em observância à expressa previsão legal, manifesta-se pelo não cabimento dos institutos despenalizantes.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 406/411.

Certifique-se o encaminhamento da Guia de Execução à VEC e as Comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
16/08/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
11/08/2023 23:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 18:10

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 11:57

Expedição de Ofício.
12/07/2023 11:57

Expedição de Ofício.
12/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:26

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:56

Recebidos os autos
26/09/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:05

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2022 11:08

Expedição de Mandado.
17/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:04

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:13

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 08:52

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
05/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
21/06/2022 11:49

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:08

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 09:10

Juntada de Mandado
30/05/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:54

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:44

Expedição de Mandado.
01/04/2022 16:44

Expedição de Mandado.
01/04/2022 16:43

Expedição de Mandado.
01/04/2022 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:38

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/06/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/03/2022 09:27

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2022 16:53

Expedição de Certidão.
18/03/2022 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 17:09

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:55

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:39

Expedição de Mandado.
27/01/2022 15:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/01/2022 11:32

Conclusos para decisão
26/01/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 18:40

Expedição de Certidão.
26/01/2022 18:39

Juntada de Certidão
26/01/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 14:04

Expedição de Ofício.
25/01/2022 09:23

Classe retificada de 279 para 283
21/01/2022 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2022 16:57

Conclusos para decisão
21/01/2022 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/01/2022 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2022 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
17/12/2021 12:38

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 03:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:01

Expedição de Certidão.
30/07/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 11:42

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:38

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 23:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:44

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:39

Expedição de Certidão.
03/03/2021 14:57

Expedição de Certidão.
03/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 19:54

Expedição de Certidão.
01/03/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 18:33

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2020 15:49

Expedição de Certidão.
24/09/2020 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 07:21

Expedição de Certidão.
09/06/2020 06:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 06:06

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:14

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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