12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:11

Prazo
11/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-13.2019.8.26.0038 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO DEVE CORRESPONDER À IMPORTÂNCIA OBJETIVADA, NO CASO, O VALOR ATINENTE AO ORÇAMENTO TOTAL DA OBRA OBJETO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTADO NA ESTIMATIVA DE VALORES CONCERNENTES ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER ASSUMIDAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.PROCESSUAL CIVIL FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS.

I- CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É VOLTADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIUNDA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE COM A ANUÊNCIA DA EMPRESA APELANTE, AUTARQUIA MUNICIPAL, A FIM DE QUE FOSSE ERIGIDA OBRA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, MORMENTE POR SER INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS;II- A SENTENÇA HÁ QUE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS-SP CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO COMPROVAÇÃO MULTA DIÁRIA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO INADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPERTINÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RESTANDO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE ARARAS-SP, COM ANUÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES DOMÉSTICOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E NÃO CUMPRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA MULTA, VEZ QUE É OBJETO DE EXECUÇÃO PRÓPRIA;II- NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 44, I, DA LEI N.º 8.625/93.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) - 1° andar
07/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/06/2025 23:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 13:34

Acórdão registrado
04/06/2025 12:02

Julgado virtualmente
30/05/2025 12:33

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 09:22

Despacho
22/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:40

Recebidos os autos do MP
16/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:17

Parecer - Prazo - 10 Dias
02/04/2025 17:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/04/2025 09:43

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 10:42

Processo Cadastrado
24/03/2025 13:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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