11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021968-22.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Romeu Lages Silva - Banco BMG S/A - Posto isto, decreto a revelia do banco requerido e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista, com a consequente inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como dos descontos realizados na conta do autor.

Condeno o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores descontados que somam o valor total de R$ 802,70, atualizado a partir de cada desembolso, e com juros desde a citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:19

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 21:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:40

Expedição de Carta.
01/11/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:50

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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