03/07/2025 16:58

Prazo
01/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:15

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1242
23/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001961-73.2024.8.26.0565 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Valdeci Barbosa Batista Ribeiro - Apelante: Rosemeire Bacaro Ribeiro - Apelado: Beach Park Hotéis e Turismo S/A - Apelado: Rci Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência promovida por Valdeci Barbosa Batista Ribeiro e Rosemeire Bacaro Ribeiro em face de Beach Park Hoteis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda julgada procedente pela r. sentença de fls. 338/344, cujo relatório adoto, para declarar a extinção dos contratos firmados entre as partes, a partir de 04/03/2024, e condenar as rés, solidariamente, ao integral reembolso, em favor dos autores, dos valores pagos, em decorrência do referido contrato.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 354/363 sustentando que, em havendo sentença procedente, esta mereça ser reformada no que concerne aos honorários advocatícios, que foram arbitrados em valores irrisórios, em desacordo com o art. 85, § 2º do CPC.

Assim, pugnam pela reforma da sentença para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com pela autora, como sendo a soma entre o que receberá de volta (pedido cominatório) e o que deixará de pagar pela declaração de rescisão do contrato (pedido declaratório) ou a de forma equitativa no valor constante no item 10.6 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024 - R$ 5.557,28.

Recurso devidamente processado.

A ré CRI Brasil ofereceu contrarrazões (fls. 401/406) requerendo, em suma, o desprovimento.

A ré Beach Park Hotéis e Turismo S/A ofereceu contrarrazões (fls. 407/413) arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo 1.242 do STJ e, no mérito, requereu o desprovimento.

Houve pedido de sustentação oral formulado pela ré Beach Park Hotéis e Turismo S/A (fls. 425/426). É o relatório.

Cuida-se de recurso de apelação que versa exclusivamente sobre o pedido de majoração de honorários sucumbenciais fixados na origem cujo fundamento consiste na alegação de que o arbitramento pelo juízo a quo teria sido fixado em quantia irrisória e em descompasso ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ.

Ab initio, quanto ao pedido preliminar de suspensão do processo alegado com fundamento no Tema Repetitivo 1.242 do STJ.

Foi delimitada a controvérsia para "definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.", conforme consta do voto do Min.

Rel.

Herman Benjamin no recurso especial afetado e representativo da controvérsia (REsp nº 2.035.052/SP).

Destaco excerto do voto supracitado: Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade deve nortear a decisão sobre a suspensão dos processos.

A aplicação indiscriminada dessa medida poderia resultar em mais prejuízos do que benefícios e violar esse princípio jurídico fundamental.

A alternativa mais equilibrada é a suspensão da tramitação apenas dos processos que se concentrem exclusivamente na questão dos honorários, assegurando que outros direitos não sejam comprometidos.

Em síntese, a necessidade de uniformização jurisprudencial, embora relevante, não deve ser perseguida, a despeito de outros princípios e direitos igualmente importantes.

A decisão de suspender o andamento dos processos em curso deve ser tomada com critério e ponderação, considerando tanto a necessidade de uniformização jurisprudencial quanto a proteção de outros direitos que possam estar em risco.

Conclusão Ante o exposto, ratifico a indicação do presente feito selecionado como Representativo da Controvérsia (afetação conjunta do REsp 2.035.272/SP, REsp 2.035.262/SP e REsp 2.035.052/SP,) consoante o art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, para que seja julgado pela Corte Especial do STJ.

Adotam-se as providências: a) delimitação da tese representativa da controvérsia nos seguintes termos: "definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios."; Nessa toada, sendo a questão submetida a julgamento a legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbências e haja vista a delimitação da controvérsia, que diz respeito a recursos que versem estritamente à execução dos honorários sucumbenciais, a matéria amolda-se perfeitamente ao presente caso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

I do CPC, acolho a preliminar ventilada pela apelada Beach Park Hotéis E Turismo S/A e determino a suspensão desta apelação, em consonância ao Tema Repetitivo nº 1.242 do STJ.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - 5º andar
13/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 12:02

Despacho
14/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/02/2025 14:33

Correção da Categoria de Petição Dependente
12/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:33

Protocolo Autuado em Apartado
12/02/2025 14:32

Subprocesso Cadastrado
11/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio
31/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2025 09:31

Processo Cadastrado
30/01/2025 19:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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