24/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002178-34.2025.8.26.0037 (processo principal 1003421-35.2021.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Jorge Cerqueira de Oliveira - Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, visando a suprir suposta omissão na decisão embargada que, dentre outros pontos, tratou da eficácia jurídica de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em face de decisão judicial transitada em julgado.

Os embargantes alegam, em síntese, que haveria omissão na decisão quanto à necessidade de intimação do representante do Ministério Público, apontando que a ausência dessa providência teria o condão de nulificar o julgamento.

Ocorre que, ao apreciar a matéria principal, a decisão embargada foi expressa ao afirmar que, ainda que o TAC possua força obrigacional e natureza de título executivo extrajudicial, seus efeitos estão limitados a obrigações futuras ou à regularização de condutas administrativas ou em processos judiciais não definitivamente julgados.

O julgado ainda foi enfático ao concluir que o TAC não possui natureza jurídica capaz de alterar os efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.

Diante desse fundamento, fica evidente que a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público cai por terra, pois a própria decisão embargada reconheceu a absoluta impossibilidade jurídica de o TAC produzir efeitos sobre decisão transitada em julgado, o que torna inócua qualquer discussão acerca da participação ministerial no feito.

Além disso, não se verifica a presença de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)
18/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:27

Ato ordinatório
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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