23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012415-70.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Luiza de Jesus Firmino -

Vistos. 01) Para melhor análise da pertinência do medicamento ora pleiteado, é caso de consulta ao NAT-JUS.

Encaminhe-se solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento/medicamento solicitado, à luz do Tema 6, do STF.

Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: 01) Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na inicial? 02) Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco? 03) Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação? 04) Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? 05) A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. 02) Após, analisarei a pertinência das demais provas pleiteadas.

Int. - ADV: EDSON LUIS FIRMINO (OAB 108283/SP)
07/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:39

Expedição de Mandado.
01/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/06/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/06/2024 13:15

Classe retificada de 7 para 14695
25/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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