24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:45

Prazo
23/06/2025 11:45

Prazo
23/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067394-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Tax Master Serviços Tributários e de Contabilidade - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ISSQN SOCIEDADE DE CONTADORES DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA D-SUP NO EXERCÍCIO DE 2023 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE PRECEDENTES DO TJSP PEDIDO DE REENQUADRAMENTO INDEFERIDO, SOB ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA DE CONTABILIDADE, E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE APENAS UM SÓCIO AUTORA QUE DESDE SUA CONSTITUIÇÃO POSSUI DOIS SÓCIOS CONTADORES, TEM COMO OBJETO SOCIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONTÁBEIS EM GERAL E CORRELATAS RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DO CONTRATO SOCIAL, BEM COMO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 3°, § 1°, DA RESOLUÇÃO Nº 868/1999, DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CARÁTER EMPRESARIAL NÃO VERIFICADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA FIXA, COMO FACULTA O ART. 9º, DO DL Nº 406/68 DIREITO AO REENQUADRAMENTO RETROATIVO A JANEIRO DE 2024 SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$8.000,00 (CPC, ART. 85, §11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador) - Igor Esteves Dejavite (OAB: 325195/SP) - Sabine Ingrid Schuttoff (OAB: 122345/SP) - 1º andar
16/06/2025 21:16

Acórdão registrado
16/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 18:16

Julgado virtualmente
09/06/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
27/01/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/01/2025 11:35

Processo Cadastrado
23/01/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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