24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:45

Prazo
23/06/2025 11:45

Prazo
23/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504709-51.2018.8.26.0526 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Município de Salto - Apelado: Marcelo Ferreira Santos - perito - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTA APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS EXECUTIVOS APRESENTAM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5ª DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E DE MENÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICÁVEIS NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, II E III, DA LEI 6.830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Massaglia (OAB: 207290/SP) (Procurador) - Robson Barsanulfo de Araujo (OAB: 281412/SP) - 1º andar
18/06/2025 11:09

Acórdão registrado
17/06/2025 10:58

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
12/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 20:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:42

Julgado virtualmente
16/05/2025 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:09

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 15:37

Processo Cadastrado
23/04/2025 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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