TJSP - 1028547-70.2023.8.26.0602
1ª instância - 06 Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-70.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eduardo de Donato Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
SUCUMBÊNCIA.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, AFASTANDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL, E A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA PARTE EMBARGADA.
A PARTE EMBARGANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO PODERIA TER SIDO PENHORADO, POIS NÃO FOI DADO EM GARANTIA E É BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
APESAR DE A PARTE EMBARGADA NÃO RESISTIR À LIBERAÇÃO DO BEM, ELA DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS POR NÃO OBSERVAR QUE A HIPOTECA DIZIA RESPEITO A OUTRO CONTRATO BANCÁRIO. 4.
A SÚMULA Nº 303 DO STJ DETERMINA QUE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO A PARTE EMBARGADA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB: 142947/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - João Pedro de Paula Cõrtes (OAB: 389645/SP) - 3º andar -
22/05/2025 12:31
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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21/05/2025 19:55
Contrarrazões Juntada
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25/04/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 12:06
Remetido ao DJE
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24/04/2025 11:50
Ato ordinatório
-
27/03/2025 11:28
Apelação/Razões Juntada
-
18/03/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 00:47
Remetido ao DJE
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14/03/2025 14:10
Julgada Procedente a Ação
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03/10/2024 15:01
Conclusos para Sentença
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10/04/2024 16:15
Petição Juntada
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06/04/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2024 10:48
Remetido ao DJE
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03/04/2024 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/04/2024 15:11
Conclusos para Sentença
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03/04/2024 10:46
Especificação de Provas Juntada
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02/04/2024 12:36
Especificação de Provas Juntada
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22/03/2024 16:17
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2024 05:42
Remetido ao DJE
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20/03/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/02/2024 16:25
Documento Sigiloso Juntado
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22/09/2023 11:27
Réplica Juntada
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06/09/2023 11:30
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2023 13:36
Certidão de Cartório Expedida
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05/09/2023 13:32
Apensado ao processo
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05/09/2023 13:28
Certidão de Cartório Expedida
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05/09/2023 06:36
Remetido ao DJE
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04/09/2023 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/08/2023 15:25
Contestação Juntada
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10/08/2023 05:27
Petição Juntada
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09/08/2023 08:37
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2023 11:09
Remetido ao DJE
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07/08/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2023 12:44
Conclusos para decisão
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05/08/2023 01:07
Emenda à Inicial Juntada
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04/08/2023 15:39
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2023 00:44
Remetido ao DJE
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02/08/2023 14:51
Determinada a emenda à inicial
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31/07/2023 17:54
Conclusos para decisão
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31/07/2023 17:51
Certidão de Cartório Expedida
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28/07/2023 18:15
Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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