24/07/2025 15:42

Prazo
24/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:09

Acórdão registrado
22/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/07/2025 11:30

Julgado virtualmente
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2025 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:01

Prazo
23/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011874-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Evelin Cristina Amaral Dossantos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.740 Consumidor e processual.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente.

Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Reconhecimento da competência da C. 2ª Subseção de Direito Privado, com fundamento no artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n. 623/2013, que menciona as ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados.

Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta por Evelin Cristina Amaral dos Santos (fls. 206/226) contra a sentença de fls. 193/201, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais que propôs em face de Banco Seguro S/A e que condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fls. 199).

Contrarrazões a fls. 230/244. 2.

Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, tendo em vista que a causa é da competência da C. 2ª Subseção de Direito Privado.

Com efeito, a petição inicial pede a declaração de inexistência de débito junto ao Banco Seguro S/A, relativo ao contrato n. 800005895-1, no valor de R$ 178.778,90 (cento e setenta e oito mil, setecentos e oito reais e noventa centavos), assim como a condenação dessa instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a contestação a apelada trouxe a cédula de crédito bancário n. 800005895 de empréstimo pessoal e cópia de documento pessoal da apelante com a finalidade de comprovar a origem do débito (fls. 81/103).

Aplica-se ao caso, destarte, o artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, que menciona as ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados.

Corroborando o expendido, confira-se julgado do C.

Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Débito referente a contrato bancário Distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de demanda derivada de outra ação, determinada sua remessa à 34ª Câmara de Direito Privado Inadequação Especificidades do caso concreto - Ação que envolve a responsabilidade de instituição financeira pele negativação supostamente indevida do nome do autor - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, inc.

II.11 - Competência da Câmara suscitada reconhecida (23ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE(TJSP; Conflito de competência cível 0041168-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Mais não é preciso que se diga para demonstrar que esta apelação não pode ser conhecida por esta C.

Câmara, dada a competência da C. 2ª Subseção de Direito Privado. 3.

Diante do exposto, não conheço desta apelação, determinando sua redistribuição à C. 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra.

P.

R.

I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 5º andar
10/06/2025 21:32

Decisão Monocrática registrada
10/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 17:39

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio
11/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 17:37

Processo Cadastrado
10/04/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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