16/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
31/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:27

Juntada de Decisão
11/12/2024 19:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006271-23.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Edinor da Silva - Em face do exposto, julgoPROCEDENTE o pedido para: (i) condenar a ré em obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito do autor em ver incidir o adicional por temo de serviço sobre a gratificação executiva, complemento de piso salarial, adicional de insalubridade e gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH); e (ii) condenar a ré a pagar ao autor diferenças a contar de 20 de junho de 2018, valores que deverão ser atualizados desde a data em que cada diferença seria paga, contados juros de mora da citação, tudo em conformidade com a motivação.

Transitada em julgado, oficie-se para apostilamento.

A seguir, exaurida a fase de cumprimento de sentença, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, devendo a Fazenda cumprir os parâmetros da sentença (art. 13, da Lei nº 12.153/2009), procedendo destaque de verbas previdenciárias, assistenciais e IR se devido.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.

Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; ; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. e) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
22/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:35

Julgada Procedente a Ação
21/08/2023 09:02

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:52

Expedição de Mandado.
26/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/06/2023 13:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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