22/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 01:49

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 08:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007789-25.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida de Fatima da Cruz Vilela - Bradesco Capitalização S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Bradesco Capitalização S/A para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Bradesco Capitalização S/A à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação.

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça).

Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
18/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:37

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
31/05/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 18:51

Suspensão do Prazo
17/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 04:47

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:59

Expedição de Carta.
29/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:11

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
08/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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