29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-55.2016.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro - Isabela Meneghini Fontes - - MRT Creditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Limitada -

Vistos.

As partes requerem a não incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre os respectivos quinhões a serem levantados.

Quanto aos honorários advocatícios, a sociedade Vanusa Ramos, Sociedade Individual de Advocacia, informa ser optante pelo Simples Nacional.

O artigo 1º da Lei nº 9.779/99 determina que as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

Quanto ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o regime tributário de tais fundos é específico.

A legislação prevê que a tributação do imposto de renda ocorre diretamente no momento da distribuição de rendimentos ou da amortização das cotas aos cotistas.

Conforme os documentos acostados aos autos, o cessionário MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA é o beneficiário direto do crédito e, na forma da lei, não se aplica a retenção na fonte.

Assim, com base na legislação aplicável e nos documentos apresentados pelas partes, defiro o pedido de não incidência de Imposto de Renda na fonte.

Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Setor "precweb TRF3", comunicando a cessão de crédito ocorrida nestes autos, na qual a cedente Isabela Meneghini Fontes cedeu a totalidade de sua quota-parte do crédito, equivalente a 70% do valor total, ao cessionário MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, mantendo a reserva de 30% do crédito para os honorários contratuais da advogada Vanusa Ramos Batista Loriato, conforme a petição de fls. 764.

O ofício deverá informar o número do ofício requisitório *02.***.*39-69 para as providências cabíveis naquela Corte.

Após a comunicação do pagamento do precatório nestes autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do cessionário MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, referente à sua quota-parte de 70% do precatório, conforme dados bancários informados na petição de fls. 783, bem como alvará de levantamento em favor da sociedade Vanusa Ramos, Sociedade Individual de Advocacia, referente à sua quota-parte de 30% do precatório, conforme dados bancários informados na petição de fls. 781.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MARINA DE SOUZA MARTOS MARQUES COSTA (OAB 407775/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO (OAB 262756/SP), ISRAEL TELIS DA ROCHA (OAB 210023/SP), VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO (OAB 193207/SP)
27/08/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 07:36

Suspensão do Prazo
31/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-55.2016.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro - Isabela Meneghini Fontes - - MRT Creditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Limitada - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, fica a parte cessionária intimada da resposta de fls. 770/774, referente ao e-mail do TRF, para que, em conformidade com as informações nele contidas, informe se a cessão foi parcial ou total, bem como apresente o número do ofício requisitório e os valores correspondentes, no prazo de cinco dias. - ADV: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO (OAB 193207/SP), ISRAEL TELIS DA ROCHA (OAB 210023/SP), SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO (OAB 262756/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MARINA DE SOUZA MARTOS MARQUES COSTA (OAB 407775/SP)
16/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:19

Ato ordinatório
16/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:12

Ato ordinatório
29/01/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:48

Juntada de Ofício
21/06/2024 15:48

Juntada de Ofício
21/06/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:14

Expedição de Alvará.
20/06/2024 16:14

Expedição de Alvará.
17/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
07/05/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:19

Ato ordinatório
14/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:34

Ato ordinatório
12/03/2024 15:31

Juntada de Ofício
12/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:04

Ato ordinatório
28/01/2024 08:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:18

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:22

Ato ordinatório
05/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:10

Ato ordinatório
26/09/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:23

Expedição de Certidão.
28/05/2023 07:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 09:10

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:08

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:56

Ato ordinatório
11/01/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:22

Expedição de Certidão.
28/11/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 09:56

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
18/09/2017 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
18/09/2017 17:53

Expedição de Certidão.
13/09/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 15:02

Conclusos para despacho
01/09/2017 18:53

Expedição de Certidão.
06/06/2017 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2017 18:19

Juntada de Mandado
26/04/2017 10:50

Expedição de Mandado.
23/02/2017 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2017 13:29

Juntada de Mandado
16/02/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 18:18

Ato ordinatório
14/02/2017 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/02/2017 18:57

Expedição de Mandado.
23/01/2017 12:16

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 19:20

Julgada Procedente a Ação
23/11/2016 18:34

Conclusos para julgamento
17/11/2016 18:38

Expedição de Certidão.
30/06/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 23:36

Suspensão do Prazo
02/06/2016 15:37

Ato ordinatório
25/05/2016 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 16:36

Ato ordinatório
11/05/2016 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 19:28

Proferido Despacho
09/05/2016 18:34

Conclusos para despacho
03/05/2016 18:02

Expedição de Certidão.
16/02/2016 13:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 16:43

Conclusos para despacho
11/02/2016 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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