17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015117-23.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Dalva Nunes Higa - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO.AUTORA - CANCELAMENTO DA TARJETA - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR AUTORA - QUITAÇÃO - OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016.APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar
23/07/2024 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 06:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 04:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 13:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:10

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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