28/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002241-89.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Pandolfi - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A -

Vistos.

Não conheço do pedido de reconsideração apresentado pelo executado, por ausência de previsão legal para o manejo deste instrumento processual na hipótese dos autos.

Como consabido, a decisão proferida ostenta natureza de provimento jurisdicional da espécie de decisão interlocutória e, por assim ser, esgota a cognição judicial acerca da concessão ou não das tutelas antecipadas formuladas em petição inicial.

Nessa perspectiva, configurado o inconformismo da parte interessada, quanto ao conteúdo do provimento jurisdicional proferido, caberia a interposição de embargos de declaração - desde que aferidas as hipóteses legais ou, sendo discussão do mérito o manejo de agravo de instrumento.

Consigno, por fim, que o pedido de reconsideração não é recurso e, não tendo sido apontada qualquer hipótese de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não tem o condão de interromper o lapso temporal para a interposição dos recursos cabíveis na hipótese.

Nesse sentido, por interpretação a contrário sensu: STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575).

Assim sendo, por inadequabilidade da via eleita, não conheço do pedido. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)
18/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/11/2024 08:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:42

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:15

Expedição de Carta.
20/08/2024 08:15

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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