23/06/2025 18:01

Inclusão em Pauta
23/06/2025 10:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/06/2025 10:52

Despacho À Mesa
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2117488-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Vmp Consulting Comercial Eireli - Agravado: Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Delegacia da Unidade Regional - Interessado: Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo Interno nº 2117488-68.2025.8.26.0000/50000 Agravante: Vmp Consulting Comercial Eireli Agravado: Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Delegacia da Unidade Regional Interessado: Estado de São Paulo

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a r. decisão monocrática de fls. 45/49, que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto contra a r. decisão do juízo a quo (fls. 202/204 - origem) que indeferiu a liminar requerida em mandado de segurança para que seja determinada a suspensão da decisão proferida no Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual nº SFP-PRC-2023/01937, em decorrência das evidentes nulidades havidas no caso, com o imediato reestabelecimento da inscrição estadual da impetrante.

O agravante requer seja reconsiderada a decisão e, consequentemente, concedida a tutela de urgência recursal, a fim de seja determinada a suspensão da decisão proferida no Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição PCN instaurado em face da Agravante, em decorrência das evidentes nulidades havidas no caso, com o imediato reestabelecimento da Inscrição Estadual da Agravante como ATIVA.

Subsidiariamente, caso não haja a aludida retratação, requer seja recebido, conhecido e provido o presente Agravo Interno, a fim de que, levado o feito a julgamento por esta C.

Câmara, reforme a r. decisão agravada, e consequentemente, seja concedida a tutela de urgência recursal. É o relatório. 1.

De acordo com o vigente ordenamento processual, o agravo interno deve observar, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal (art. 1.021, caput, do CPC de 2015).

Vale esclarecer que o Regimento Interno deste E.

TJSP veda a concessão do efeito suspensivo ao agravo interno, in verbis: Do Agravo Regimental Art. 253.

Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte. * Artigo 253 com redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016, destaquei. 2.

Em cumprimento ao § 2º, do art. 1.021, do CPC de 2015, intime-se a agravada, para manifestação sobre o recurso, no prazo de 15 dias.

Por fim, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 30 de maio de 2025.

ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - 1° andar
10/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Prazo
26/05/2025 18:20

Prazo
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:54

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:30

Prazo Intimação - 30 Dias
25/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 17:37

Despacho
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 11:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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