25/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:40

Prazo
23/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2354063-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Assis - Impetrante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Impetrada: Mm.

Juiza de de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis - Litisconsorte: Jaqueline Costa Cunha - Litisconsorte: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda – Epp/ Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – Falc - Litisconsorte: Taina Caue Pereira - Mandado de Segurança Cível nº 2354063-28.2024.8.26.0000 COMARCA: Assis Impetrante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp Impetrado: Mm.

Juiza de de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis Litisconsortes: Jaqueline Costa Cunha, Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda - Epp/ Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - Falc e Taina Caue Pereira Vistos, Não se olvida tratar-se de fase de cumprimento de sentença tirada de ação originalmente proposta por Jaqueline Costa Cunha, em face de CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. e Centro de Estudos Jacareí Ltda.

CEJAC, em curso perante o Juizado Especial de Assis.

Também estou ciente de que a obrigação de registro do diploma, ocorreu por transferência à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho UNESP, que por sua vez, questiona a competência do juizado especial cível, contrastando, a princípio com a Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Na hipótese, ainda que a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma, a discussão se relaciona intimamente com os atos normativos emitidos por seus órgãos internos, quais sejam, as Portarias 862/2018 e 910/2018, do MEC.

No caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do MEC (União) promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES.

Deveras que, no âmbito de sua competência fiscalizatória, o Ministério da Educação possui uma série de prerrogativas para proteger os interesses dos estudantes.

Logo, converto o julgamento em diligência e determino seja oficiado o MEC para que esclareça se alguma instituição recepcionou o acervo estudantil ou foi designada para promover o registro do diploma de JAQUELINE COSTA CUNHA, portadora do RG de n.º 43.564.285-6 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º *63.***.*74-06, no curso de PEDAGOGIA LICENCIATURA PLENA, datado de 14/06/2017, expedido pela FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA FALC.

Expeça-se com urgência, tendo em vista as limitações à vida profissional da parte autora decorrentes da ausência do diploma, as quais, inclusive, colocam em risco a sua própria subsistência, devido ao caráter alimentar.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB: 224945/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) - 1° andar
16/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:41

Expedição de Ofício.
13/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 16:29

Despacho
17/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:07

Parecer - Prazo - 30 dias
18/12/2024 17:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:03

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 16:12

Prazo
29/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:12

Expedido Termo de Intimação
29/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 18:36

Despacho
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:47

Prazo Intimação - 10 Dias
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:01

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:54

Distribuído por sorteio
14/11/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/11/2024 17:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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