07/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1030022-76.2014.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fundação Dom Aguirre - Paola Gisele Bertolini Formis -

Vistos. 1 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) demais documentos que entenda pertinentes ao convencimento do juízo.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à exequente.

Fica a executada ciente de que eventual concessão de gratuidade processual não terá o condão de operar efeitos ex tunc, não podendo atingir título judicial formado, sob pena de violação da coisa julgada.

A orientar a corrente perfilhada, colhe-se arestos proferidos pela Corte Bandeirante e pelo C.

STJ, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução das verbas de sucumbência reconhecidas como devidas na sentença transitada em julgado - Concessão da gratuidade à agravante revel que somente se deu na fase de cumprimento de sentença, não retroagindo para atingir verba cuja exigibilidade está prevista no título judicial - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174612-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018 - g.n.). "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2.

O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3.

Recurso especial parcialmente provido." (REsp 904.289/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011 - g.n.). "PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

SÚMULA 568/STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (Decisão Monocrática no Recurso Especial 1.608.099 - PR (2016/0160866-2), Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 01.08.2016 - g.n.). 2 Fls.331/332: Manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: TAÍSA DE LUCCA DALLA TORRE (OAB 169083/SP), DANIELA DALLA TORRE MARTINS (OAB 222490/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 09:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2023 09:43

Bloqueio/penhora on line
21/07/2023 09:41

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:18

Conclusos para despacho
03/02/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 15:02

Bloqueio/penhora on line
14/12/2022 10:48

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 07:39

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 19:17

Bloqueio/penhora on line
23/09/2021 13:29

Conclusos para decisão
31/07/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
04/05/2021 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:31

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 07:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2021 17:25

Expedição de Certidão.
09/02/2021 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 18:38

Conclusos para despacho
26/09/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 07:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2020 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2020 07:36

Expedição de Carta.
30/06/2020 07:36

Expedição de Carta.
08/06/2020 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 19:01

Concedida a Dilação de Prazo
18/11/2019 16:55

Conclusos para despacho
29/08/2019 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2019 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2019 10:43

Expedição de Carta.
15/03/2019 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2019 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2018 00:21

Suspensão do Prazo
13/12/2018 22:48

Suspensão do Prazo
07/12/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 19:17

Bloqueio/penhora on line
21/09/2018 15:01

Conclusos para decisão
21/09/2018 15:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/08/2018 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 14:47

Arquivado Provisoriamente
05/12/2017 13:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2017 20:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 13:30

Conclusos para despacho
01/12/2017 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2017 18:53

Expedição de Carta.
18/09/2017 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2017 09:45

Expedição de Certidão.
28/07/2017 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 18:21

Ato ordinatório
06/02/2017 18:20

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 13:12

Expedição de Certidão.
03/10/2016 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 13:52

Ato ordinatório
22/07/2016 18:14

Ato ordinatório
22/07/2016 18:12

Expedição de Certidão.
25/04/2016 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 18:13

Ato ordinatório
15/04/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2016 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2015 06:03

Suspensão do Prazo
10/12/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2015 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 12:20

Ato ordinatório
03/12/2015 12:08

Expedição de Carta precatória.
02/10/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 12:50

Conclusos para despacho
19/08/2015 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 14:43

Expedição de Certidão.
14/08/2015 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2015 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 10:48

Ato ordinatório
17/04/2015 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2015 16:51

Expedição de Certidão.
28/01/2015 16:47

Expedição de Carta.
12/12/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2014 16:31

Recebida a Petição Inicial
10/12/2014 14:47

Conclusos para despacho
09/12/2014 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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