TJSP - 1001978-88.2022.8.26.0627
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado em
-
18/07/2025 10:44
Prazo
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18/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:21
Prazo
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16/07/2025 14:55
Vista (Contrarrazões)
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16/07/2025 14:53
Processamento de Recurso Especial Interposto
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16/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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23/06/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 13:00
Prazo
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17/06/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001978-88.2022.8.26.0627 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Arlete Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Euclides da Cunha Paulista - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 4º Juiz - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I.
CASO EM EXAMESERVIDORA MUNICIPAL MOVE AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO CARGO COM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ADICIONAL DE 30% POR REDUÇÃO SALARIAL DEVIDO A DESVIO DE FUNÇÃO, E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ALEGA DESVIO DE FUNÇÃO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ASSÉDIO MORAL, RESULTANDO EM QUADRO DEPRESSIVO E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E SEU NEXO CAUSAL COM O QUADRO DEPRESSIVO DA AUTORA, (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO QUE TOCA AOS DANOS MATERIAIS, A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA EM AÇÃO CONTRA O INSS, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AFASTANDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFIGURANDO COISA JULGADA.4.
QUANTO AO DANO MORAL, A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA AÇÃO CONTRA O INSS, QUE TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A FUNÇÃO EXERCIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE A MOLÉSTIA DECORRE DO TRABALHO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ESPECÍFICA NOS AUTOS NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE AÇÃO CONEXA. 2.
INCOMPETÊNCIA DA SEDE RECURSAL PARA A MATÉRIA E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPEDITIVA DE NOVA ANÁLISE DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Santos Silva de Souza (OAB: 438037/SP) - Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB: 355970/SP) (Procurador) - Leonardo Diniz de Freitas (OAB: 265369/SP) (Procurador) - 1º andar -
13/06/2025 11:12
Acórdão registrado
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12/06/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 09:30
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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09/06/2025 14:56
Conclusos para decisão
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07/06/2025 16:52
Julgado virtualmente
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22/05/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/04/2025 15:09
Conclusos para decisão
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07/04/2025 13:05
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 14:51
Processo Cadastrado
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27/03/2025 13:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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