24/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000143-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eni Claudina de Oliveira - Ctni Leste Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

Tendo a parte autora reconhecido a procedência da alegação de ilegitimidade passiva formulada pela requerida e acolhido a indicação do sujeito passivo da relação jurídica discutida, recebo a petição retro como emenda à petição inicial para correção do polo passivo.

Nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica o autor condenado a ressarcir à requerida ora excluída das custas e despesas processuais eventualmente suportadas, com incidência de correção monetária e juros legais contados de cada desembolso, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que ora arbitro no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora.

No prazo de 15 dias, deverá a requerente providenciar a retificação do cadastro processual.

Deverá ser incluída a parte no polo passivo, constando sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, promova a serventia a baixa da parte anteriormente cadastrada (acima qualificada), bem como promova a citação da nova parte incluída.

Ressalto que a ausência da correção acima determinada ensejará o indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 04:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:54

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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