23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:47

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:38

Petição Juntada
19/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:34

Remetido ao DJE
19/03/2025 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:16

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
23/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
22/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:57

Documento Juntado
22/01/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/09/2024 12:22

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:16

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
01/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
31/07/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:11

Petição Juntada
05/06/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 15:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
17/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:02

Mandado Expedido
02/04/2024 15:43

Petição Juntada
21/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
20/03/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 13:14

Requerimento Juntado
28/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:06

Remetido ao DJE
27/02/2024 15:21

Penhora Deferida
26/02/2024 16:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:57

Pedido de Nova Penhora Juntado
14/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
09/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:29

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:13

Remetido ao DJE
18/01/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 08:39

Documento Juntado
18/01/2024 08:39

Documento Juntado
15/12/2023 09:51

Documento Juntado
17/11/2023 16:28

Ofício Expedido
07/11/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:34

Remetido ao DJE
06/11/2023 17:22

Penhora Deferida
06/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:18

Petição Juntada
05/10/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:36

Remetido ao DJE
04/10/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 15:05

Protocolo Juntado
28/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:55

Petição Juntada
23/08/2023 10:04

Bacen Jud Positivo Juntado
22/08/2023 12:04

Petição Juntada
21/08/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP), Veridiana Cardoso de Oliveira (OAB 421788/SP) Processo 1008890-05.2022.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shamá - Centro de Formação de Condutores Ltda - Me - Exectdo: Paulo de Lucca Batista Chaves -

Vistos.

Shamá Centro de Formação de Condutores Ltda (Auto Escola Seta) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Paulo de Lucca Batista Chaves.

Houve formalização de acordo entre as partes (fls. 20/21), sendo este homologado às fls. 22.

Não adimplida a avença, a Exequente pleiteou a constrição eletrônica de valores (fls. 32), logrando êxito em bloquear parte da quantia devida (fls. 49/55).

Ato contínuo, o Executado ofertou exceção de pré-executividade alegando que a constrição recaiu sobre verbas impenhoráveis (fls. 35/42).

Afirma que começou emprego novo há pouco tempo, possui um filho recém-nascido e que está organizando suas finanças pessoais.

Ofertou proposta de acordo.

Em contraditório (fls. 46/48), a parte Exequente alegou que a manifestação está desacompanhada de procuração.

Aduziu que não há prova da impenhorabilidade, não concordando com a proposta de acordo apresentada.

Em relação à alegada falta de procuração, trata-se de mera irregularidade.

Ademais, a situação está abrangida pela parte final do disposto no artigo 104, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de manifestação urgente.

Os documentos apresentados às fls. 37 e 39 indicam que houve bloqueio de verbas salariais, embora em quantia ínfima.

As faturas de fls. 40 demonstram que a situação financeira do Executado é delicada, pois há aviso de iminente corte de fornecimento de energia elétrica.

A impenhorabilidade de quantias derivadas de salário pode ser excepcionada em casos especiais, tais como para pagamento de verbas alimentares, desde que não privem o devedor do mínimo existencial necessário.

No caso vertente, a regra da impenhorabilidade, conquanto não absoluta, permanece aplicável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o desbloqueio dos valores relacionados aos vencimentos recebidos por Paulo de Lucca Batista Chaves.

Concedo à parte Executada o prazo de 10 (dez) dias para regular a representação processual.

Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis aptos a saldarem a dívida judicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Intimem-se.
18/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
17/08/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:15

Documento Juntado
12/07/2023 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2023 13:50

Petição Juntada
08/06/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:34

Remetido ao DJE
07/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:52

Petição Juntada
24/02/2023 14:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/01/2023 10:40

Carta de Intimação Expedida
17/01/2023 18:12

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
17/01/2023 16:06

Conclusos para decisão
17/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:10

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/01/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:05

Remetido ao DJE
09/01/2023 22:56

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2022 15:25

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:19

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/11/2022 07:35

Embargos de Declaração Juntados
07/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 10:36

Remetido ao DJE
04/11/2022 09:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/11/2022 16:48

Conclusos para Sentença
28/10/2022 05:44

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
25/10/2022 08:53

Mandado Expedido
14/10/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:03

Remetido ao DJE
14/10/2022 10:43

Recebida a Petição Inicial
13/10/2022 13:12

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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