29/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033614-05.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Antonio dos Santos - - Magna de Ornelas Santana dos Santos - Giuliana Mecocci Russo - Compulsando melhor os autos, verifico que, embora já tenha sido proferido despacho determinando a citação das partes indicadas, a parte autoranão cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão de fls. 44/46, especialmente no que tange à regularização documental indispensável à adequada instrução da presente ação de usucapião extraordinária.

Em que pese a juntada de documentos como carnês de IPTU, contas de consumo e contratos de compra e venda,ainda permanecem ausentes: Planta do imóvel assinada por profissional habilitado, com a devida indicação das medidas perimetrais, localização, confrontações e benfeitorias, conforme exigido pelo art. 942 do CPC; Memorial descritivo técnico, com a descrição precisa do imóvel, incluindo número oficial, medidas lineares e confrontações, nos termos da Lei nº 6.015/73 e das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; Certidões de matrícula ou certidões negativas dos imóveis lindeiros, necessárias à correta formação do polo passivo; Rol completo dos confrontantes tabulares e de fato, com a devida qualificação, para fins de citação ou eventual dispensa mediante anuência formal.

Tais documentos são essenciais para a delimitação do imóvel usucapiendo e para a regular composição da lide, sendo imprescindíveis à continuidade válida do feito.

Diante disso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial e complemente a documentação faltante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se. - ADV: MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP), LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
20/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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