08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:15

Subprocesso Cadastrado
28/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:33

Prazo
27/06/2025 11:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:51

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:44

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
17/06/2025 12:32

Unificação Pai
17/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390839-27.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DA TUTELA, CITANDO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE E ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA DEVIDO À ILEGALIDADE DO ART. 6.º, § 3.º, DA RESOLUÇÃO SEDUC N.º 93/2024 FRENTE À LEI COMPLEMENTAR N.º 1.374/2022.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, MAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI N.º 8.437/92, ART. 1.º, § 3.º; LEI N.º 9.494/97, ART. 2.º-B; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, § 3.º, 1.022, 1.025, 1.026, § 2.º, 1.059; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5°, INC.

LIV, 93, INC.

IX; LEI COMPLEMENTAR N.º 1.374/2022; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05/06/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) - Marcos Frederico Frazão Lopes (OAB: 480150/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - 1º andar
12/06/2025 12:55

Julgado virtualmente
21/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:52

Despacho
05/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:08

Subprocesso Cadastrado
03/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:27

Prazo Intimação - 30 Dias
22/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:40

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 21:19

Acórdão registrado
20/03/2025 18:09

AcórdãoFinalizado
19/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:30

Provimento
18/03/2025 13:30

Julgado
13/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:46

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:42

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 17:55

Inclusão em Pauta
11/03/2025 14:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/03/2025 14:10

Despacho À Mesa
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:36

Prazo
07/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:32

Subprocesso Cadastrado
04/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:41

Prazo Intimação - 30 Dias
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 15:46

Despacho
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:30

Distribuído por sorteio
18/12/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/12/2024 09:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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