28/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:34

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001960-63.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Iharabras S.a Industrias Químicas - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL.

IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO, ESPECIALMENTE O REQUISITO ATINENTE À EXISTÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

CONFIGURADA A HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DO 'MANDAMUS'.TRIBUTÁRIO.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO COMPOSTO DO AMICARBAZONA, PRINCÍPIO ATIVO DO HERBICIDA MAGNETO TÉCNICO.

COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO.

O ART. 41, I, DO RICMS CONFERE ISENÇÃO A HERBICIDAS COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À AGRICULTURA.

A NORMA, AO EMPREGAR O TERMO “HERBICIDA”, CONTEMPLA AMICARBAZONA, AGENTE ATIVO DO DEFENSIVO AGRÍCOLA.

A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 111, II, DO CTN NÃO DETERMINA A EXCLUSÃO DOS COMPONENTES DO HERBICIDA DO BENEFÍCIO FISCAL.

PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.RECURSO NÃO PROVIDO.

REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Michel Carlos Mariz Teixeira (OAB: 225310/SP) - 1° andar
12/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 11:00

Acórdão registrado
12/06/2025 09:41

Julgado virtualmente
23/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:28

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:57

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio
30/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:30

Processo Cadastrado
28/04/2025 09:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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