24/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:04

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:18

Prazo
17/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2361452-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Pastorin Sociedade de Advogados - Agravado: Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. - Agravado: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

MULTA PUNITIVA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.DECISÃO DE ORIGEM QUE, NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE, TRATANDO DE AFASTAR AS TESES DEFENDIDAS QUANTO À EXCESSIVIDADE DE MULTA, DE CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE, ALEGANDO ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CRIADA PELA LEI 13.918/09.

SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TRATADA NO PRESENTE RECURSO, QUE TRAZ TESES ACERCA DE SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA, POR SOBEJAR O MONTANTE DO ICMS EXIGIDO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVANTE QUE, QUANDO DA OPOSIÇÃO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JÁ TINHA CIÊNCIA DA MULTA QUE AGORA BUSCA AFASTAR, DE MODO QUE DEVERIA TER DEDUZIDO TODA A MATÉRIA QUE ENTENDESSE PERTINENTE NA PRIMEIRA OPÇÃO.

NÃO É POSSÍVEL CONCEBER SEGUIDAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE CAUSAM ETERNIZAÇÃO DA LIDE, TUMULTO PROCESSUAL E INSEGURANÇA JURÍDICA.

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, TAMBÉM SE OPERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos Pastorin (OAB: 258675/SP) - Lais Fernanda Soto Silva (OAB: 398822/SP) - Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Carolina Celia Shergue (OAB: 286939/SP) - 1° andar
13/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:00

Acórdão registrado
11/06/2025 18:54

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:45

Não-Provimento
11/06/2025 09:45

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:57

Documento Finalizado
07/05/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:06

Inclusão em Pauta
03/04/2025 12:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 14:35

Prazo
03/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 15:16

Despacho
28/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:33

Distribuído por competência exclusiva
25/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/11/2024 11:59

Processo Cadastrado
25/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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