17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1526135-51.2017.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Costa Atlantica Assessoria Condominial e Contabil Ltda Me - Apelada: Claudio Moraes da Silva - Apelada: Marister de Souza Moraes da Silva - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO DO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR TOTAL DE R$1.593,83, EM 17/12/2017 MUNICÍPIO DE BERTIOGA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E.

STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C.

STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ PRECEDENTES AÇÃO AJUIZADA EM 17/12/2017 SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO ATÉ 02/10/2024, QUANDO SOBREVEIO A SENTENÇA EXTINTIVA FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL EM 2018, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MUNICIPALIDADE EM 12/06/2018, O FEITO NÃO TEVE MAIS NENHUM ANDAMENTO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - 1º andar
20/05/2025 16:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/12/2024 12:21

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/12/2024 16:48

Apelação/Razões Juntada
04/11/2024 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 21:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 21:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/10/2024 10:56

Embargos de Declaração Juntados
15/10/2024 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 18:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/10/2024 10:12

Conclusos para Sentença
02/10/2024 10:12

Reativação de Processo Suspenso
03/04/2024 22:50

Suspensão do Prazo
05/07/2023 16:50

Mandado de Citação Expedido
05/07/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 22:13

Suspensão do Prazo
06/01/2023 08:50

Petição Juntada
13/12/2022 00:14

Suspensão do Prazo
12/12/2022 01:00

Suspensão do Prazo
07/12/2022 21:57

Suspensão do Prazo
16/10/2022 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2022 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2022 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/10/2022 14:27

Conclusos para decisão
08/08/2022 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2022 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
19/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/06/2022 12:07

Carta de Citação Expedida
15/06/2022 12:06

Carta de Citação Expedida
15/06/2022 12:01

Carta de Citação Expedida
26/04/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 18:02

Proferido Despacho
30/09/2021 14:24

Conclusos para despacho
11/09/2021 12:54

Petição Juntada
01/10/2020 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2020 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/09/2020 16:06

Conclusos para decisão
30/09/2020 10:57

Documento Juntado
30/09/2020 10:57

Petição Juntada
24/09/2020 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2020 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/09/2020 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/07/2019 10:36

Mandado de Citação Expedido
12/07/2019 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2019 10:33

Petição Juntada
13/06/2018 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/06/2018 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2018 10:11

AR Negativo - Não Procurado
28/05/2018 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
19/01/2018 13:02

Carta de Citação Expedida
19/01/2018 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2017 10:20

Conclusos para decisão
17/12/2017 10:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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