24/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:15

Prazo
17/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004654-02.2020.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Itapuí - Apelada: Neli Garcia - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso.

V.U. - APELAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ.

PADEIRA.I.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO QUAL FOI ATESTADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%).

II.

RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/RS (STJ).

PRECEDENTE NÃO VINCULANTE.

LAUDO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III.

BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/19, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 249/2020, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, PERMANECENDO INALTERADA A R.

SENTENÇA COMBATIDA QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador) - Fernando Lima de Moraes (OAB: 98978/SP) - Isabella Lopes Urrea (OAB: 489100/SP) - 1º andar
12/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 17:11

Acórdão registrado
12/06/2025 16:42

Julgado virtualmente
30/05/2025 19:17

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:30

Distribuído por sorteio
11/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 15:41

Processo Cadastrado
07/02/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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