16/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:12

Prazo
17/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-18.2017.8.26.0453 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Marcia Rejane Lima - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO COM ESCOPO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT (TEMA 986) QUE A TUST E A TUSD LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM EFEITOS MODULATIVOS.

NA HIPÓTESE SOB REAPRECIAÇÃO, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1033756-87.2016.8.26.0562, REL.

DES.

MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio de Julio Pereira dos Santos (OAB: 336483/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 13:03

Acórdão registrado
12/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 12:36

Julgado virtualmente
29/05/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
08/02/2019 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
09/03/2018 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/09/2017 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
25/09/2017 15:22

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/09/2017 00:00

Publicado em
04/09/2017 12:44

Prazo
04/09/2017 12:43

Expedição de Certidão.
01/09/2017 13:26

Prazo
01/09/2017 10:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
31/08/2017 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2017 19:27

Despacho
31/08/2017 00:00

Publicado em
30/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2017 13:06

Conclusos para decisão
28/08/2017 12:43

Distribuído por sorteio
18/08/2017 00:00

Publicado em
15/08/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/08/2017 11:35

Processo Cadastrado
14/08/2017 17:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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