TJSP - 1046972-14.2024.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046972-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Antônia Pesce de Mattos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DETERMINOU QUE A RÉ PASSE A EFETUAR O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO E GEAH - INATIVO - LC 803/95, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DESSA FORMA DE CÁLCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCETUANDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, EXCETO VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, INCLUINDO AQUELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISO XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.09.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1071170-50.2023.8.26.0053, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 11.06.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100