11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063977-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sonia Cristina Rubinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL COM BASE NA LC 1144/11.

REQUISITO TEMPORAL DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO CUMPRIDO.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO PROCEDER À AVALIAÇÃO ANUAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DA SERVIDORA.

LIMITAÇÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA PANDEMIA, PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020, NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, POR NÃO SER HIPÓTESE DENTRE AS EXCLUSIVAMENTE PREVISTAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100
05/04/2025 07:58

Expedido certidão
04/04/2025 08:13

Conclusão ao Relator
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:12

Expedido Termo
25/03/2025 12:37

Expedido certidão
25/03/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 11:57

Distribuição por Sorteio
24/03/2025 13:59

Processo Cadastrado
21/03/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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