17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033115-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus a regularizarem a obra situada na Rua Marques de Itu, nº 149, Bairro Popular Pinheiros, Sorocaba-SP, Quadra F Lote 12A, mediante apresentação da documentação legal exigida e adequação do escoamento de águas pluviais em conformidade com o artigo 338 da Lei Municipal nº 1.437/66, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00.

JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em mil reais, corrigidos, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado.

P.R.I.

Sorocaba, 12 de junho de 2025. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP)
12/03/2025 17:37

Conclusos
12/03/2025 17:17

Expedição de documento
08/02/2025 09:40

Expedição de documento
31/01/2025 09:25

Petição Juntada
28/01/2025 14:16

Expedição de documento
28/01/2025 14:15

Ato ordinatório
30/11/2024 05:12

Documento Juntado
30/11/2024 05:12

Documento Juntado
21/11/2024 11:04

Documento Juntado
21/11/2024 11:04

Documento Juntado
21/11/2024 09:29

Expedição de documento
21/11/2024 09:29

Expedição de documento
21/10/2024 10:58

Ato ordinatório
22/09/2024 09:13

Expedição de documento
16/09/2024 08:25

Petição Juntada
11/09/2024 17:17

Expedição de documento
11/09/2024 15:50

Documento Juntado
05/09/2024 06:41

Documento Juntado
05/09/2024 06:41

Documento Juntado
03/09/2024 14:29

Expedição de documento
26/08/2024 11:25

Documento Juntado
26/08/2024 11:25

Documento Juntado
25/08/2024 18:56

Expedição de documento
25/08/2024 18:56

Expedição de documento
24/08/2024 01:31

Publicação
23/08/2024 17:17

Expedição de documento
23/08/2024 13:40

Remetidos os Autos
23/08/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 17:32

Conclusos
22/08/2024 15:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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