24/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500305-68.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WILLIAN CAMPELO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu WILLIAN CAMPELO DA SILVA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de pecuniária e interdição temporária de direitos, nos termos descritos acima, por estar incurso, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. c) encaminhe-se aarmadefogoao Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, se ainda não foi feito.

Custas ex legis.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: EDNALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 411974/SP)
10/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
09/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:39

Extinta a Punibilidade por Prescrição
05/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:52

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:23

Autos no Prazo
15/06/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 13:05

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 09:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
24/03/2022 15:27

Conclusos para despacho
29/01/2022 11:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/01/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2022 17:35

Juntada de Ofício
15/01/2022 17:30

Expedição de Certidão.
15/01/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 14:13

Expedição de Mandado.
10/08/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 13:01

Expedição de Mandado.
22/07/2021 12:47

Decisão
20/07/2021 17:54

Conclusos para decisão
22/03/2021 17:07

Conclusos para despacho
06/02/2021 03:33

Suspensão do Prazo
12/12/2020 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 11:16

Expedição de Certidão.
04/12/2020 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 13:19

Expedição de Ofício.
03/08/2020 13:18

Expedição de Mandado.
03/08/2020 13:18

Expedição de Ofício.
31/07/2020 11:29

Mudança de Classe Processual
03/07/2020 18:11

Expedição de Certidão.
15/05/2020 09:28

Expedição de Certidão.
15/05/2020 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2020 09:27

Recebida a denúncia
14/05/2020 11:09

Conclusos para decisão
27/03/2020 17:36

Conclusos para despacho
27/03/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:12

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2020 18:48

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:40

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 11:10

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/03/2020 11:08

Decisão
29/02/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2020 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2020 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2020 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2020 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2020 16:46

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:29

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:11

Juntada de Alvará
26/02/2020 15:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 15:01

Expedição de Alvará.
26/02/2020 15:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2020 03:00:46, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
26/02/2020 14:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/02/2020 13:36

Conclusos para decisão
26/02/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/02/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/02/2020 12:45

Juntada de Certidão
26/02/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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