29/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:11

Ato ordinatório
24/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (usisaúde) -

Vistos.

Recebo fls. 17/43 e 46 como emenda à inicial, anotando-se.

No mais, certificado a fls. 43 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 38/42, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 02 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC).

Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.).

Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes).

Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s).

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.

Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)
18/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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