18/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016440-30.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irlene Bassani e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para o fim de: I - CONFIRMAR a liminar concedida às fls. 74/75, tornando definitiva a sustação do protesto de fl. 71.

II - DECLARAR INEXIGÍVEIS as faturas de consumo de fls. 31/32, no valor de R$2.703,61 (medidor 14933589), e no valor de R$ 1.198,99 (medidor 13964805), ambas com vencimentos em 06/06/2023, por excesso de cobrança; III - CONDENAR a ré a pagar à autora LA BASSANI INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) a partir da datadesta sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça,acrescida de juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

IV - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento das faturas de consumo de energia elétrica de fls. 33/34 (medidor 13964804); V - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais formulados pelas autoras IRLENE e EVELIN.

VI - Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas deverão ser repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput").

Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte RÉ honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerida, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); (2) CONDENO a parte RÉ a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) em favor da parte autora da caução de fls. 72/73, cabendo a seu patrono juntar o Formulário de MLE, conforme Comunicado Conjunto CC nº 2047/2018 - DJE de 19/10/2018, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) dos honorários periciais remanescentes. - ADV: MARCIA VIEIRA LIMA (OAB 135014/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
18/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:53

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 06:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 10:47

Conclusos para julgamento
29/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2024 00:04

Suspensão do Prazo
11/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:54

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:52

Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002485-53.2025.8.26.0236

Francisco das Chagas Azevedo

Florisvaldo Antonio Fiorentino

Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1009702-89.2024.8.26.0008

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Andressa Mestieri Gutierrez

Advogado: Andre Jose de Lira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009702-89.2024.8.26.0008

Andressa Mestieri Gutierrez

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Andre Jose de Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0012065-24.2023.8.26.0001

Roberto Carlos Toccoli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sidney Regozoni Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0001962-97.2024.8.26.0008

Fundacao Casper Libero

Vinicius Buono Paschoal

Advogado: Lucimara Sayure Miyasato Ariki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 15:32

Exibir Processo