TJSP - 1020076-29.2023.8.26.0032
1ª instância - 02 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 10:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1020076-29.2023.8.26.0032 - Imissão na Posse - Imissão - Shirley Gabas Terra - Fábio Luís Gabas - FUNDAMENTO E DECIDO.
Recebo os embargos, pois tempestivos.
No mérito, assiste razão ao embargante, vez que a sentença não apreciou o pleito de gratuidade de justiça reiterado pelo requerido em suas alegações finais.
Por tais motivos, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para sanar a omissão existente, incluindo no dispositivo os seguintes termos: "Diante dos novos documentos carreados aos autos (fls. 147/172) e, ainda, a possibilidade da reanálise do benefício da gratuidade no curso do feito, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial ao requerido, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
ANOTE-SE.
Mantenho, no mais, os demais termos da sentença.
Intime-se. - ADV: NILTON GODOY TRIGO (OAB 86147/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP), CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP) -
10/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 12:43
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:44
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:42
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:33
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:28
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:12
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:10
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:00
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:20
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:04
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 18:35
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:57
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:53
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:48
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:48
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:56
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:45
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 15:20
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:29
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:28
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/05/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 09:54
Julgada Procedente a Ação
-
09/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 14:31
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 18:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/02/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 11:09
Expedição de Ofício.
-
18/12/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 15:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
-
17/12/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2024 20:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/12/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 10:35
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/07/2024 09:42
Conclusos para julgamento
-
23/07/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 19:15
Juntada de Petição de contestação
-
05/12/2023 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2023 05:10
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 11:50
Expedição de Carta.
-
17/11/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2023 11:44
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 15:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/10/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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