27/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
26/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima -

Vistos.

A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade.

A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital.

Diga a parte autora, no mesmo prazo, se chegou intentar ação, mesmo que em data passada, pleiteando o reconhecimento de adicional de insalubridade para fins de apostilamento e pagamento dos retroativos.

Questiona-se a fim de verificar se em processos anteriores (ou ainda em andamento) já fora realizada perícia com as mesmas partes aqui litigantes.

Conclusos, após.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:07

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:46

Expedição de Mandado.
03/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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