23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010884-64.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Misson Biscaro - - Lais Misson Biscaro - - Affonso Misson Biscaro -

Vistos.

Trata-se de ARROLAMENTO COMUM do espólio de Sérgio Luiz Biscaro (+24/09/2021 - certidão de óbito às folhas 16) que deixou a esposa sobrevivente Daniela Misson Biscaro, com a qual era casado sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento às folhas 14), e os 02 (dois) filhos (menores de idade) Lais Misson Biscaro e Affonso Misson Biscaro.

I) Os bens arrolados são: 1) imóvel objeto da Matrícula 14.191 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 51/54) com valor venal de R$ 58.689,65; 2) imóvel objeto da Matrícula 14.194 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 57/60); 3) imóvel objeto da Matrícula 3.926 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 96) com valor venal de R$ 156.127,67; 4) imóvel objeto da Matrícula 22.218 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 99/100) com valor venal de R$ 66.346,60; 5) 1/2 (metade) do Imóvel objeto da Matrícula 38.093 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 103/105); 6) 1/3 (um terço) do imóvel objeto de Matrícula 83.934 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 152/154) com valor venal de R$ 312.771,89; 7) 1/3 (um terço) do imóvel objeto da Matrícula 8.154 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 156/158); 8) 1/3 (um terço) do imóvel objeto da Matrícula 19.084 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 93/94) com valor venal de R$ 144.246,09;e 9) veículo Fiat/Mobi Like, placa FFX-0654 (folhas 127).

II) A cota parte da viúva Daniela Misson Biscaro corresponde a 1/3 (um terço) dos imóveis (1, 2, 3 e 4 do item I) e a 1/9 (um nono) dos imóveis (6, 7 e 8 do item I), a título de herança; e a 1/4 (um quarto) do imóvel (5 do item I) e a 1/2 (metade) do veículo (9 do item I), a título de meação.

A cota parte da herança de cada um dos filhos herdeiros (Lais Misson Biscaro e Affonso Misson Biscaro) corresponde a 1/3 (um terço) dos imóveis (1, 2, 3 e 4 do item I), a 1/9 (um nono) dos imóveis (6, 7 e 8 do item I) a 1/8 (um oitavo) do imóvel (5 do item I) e a 1/4 (um quarto) do veículo (9 do item I).

III) Diante da natureza da pretensão dos interessados a realização de avaliação do imóvel objeto de Matrícula 83.934 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 152/154) e do imóvel objeto da Matrícula 8.154 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro - SP (folhas 156/158) é imprescindível, conforme Artigo 464 do Código de Processo Civil.

Nomeio o engenheiro civil Lucas Modotte Bernardo, com o telefone (17) 99727 - 0207 e endereços eletrônicos ([email protected] e [email protected]), como perito judicial para avaliação do imóvel.

Comunique-se o perito judicial através dos endereços eletrônicos para tomar ciência de sua nomeação e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua pretensão de honorários.

Com a apresentação da pretensão de honorários, intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias depositarem o valor em conta judicial vinculada a este processo, com fundamento no §1° do Artigo 95 do Código de Processo Civil.

Após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito judicial através de seus endereços eletrônicos para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de avaliação.

Autorizo o pagamento de 1/2 (metade) dos honorários ao perito no início dos trabalhos, com expedição de mandado de levantamento eletrônico, devendo o remanescente ser pago depois da entrega do laudo.

IV) O pagamento dos débitos imobiliários de folhas 107/112 está garantido pelo próprio bem imóvel, sendo desnecessária a comprovação de quitação integral do valor da dívida em comento.

A certidão de (in)existência de dívidas imobiliárias também é dispensável, pois, caso haja pendências com o Fisco, a dívida fiscal tem caráter propter rem.

Providencie a inventariante no prazo complementar de 30 (trinta) dias certidões atualizadas das matrículas, já com a averbação do formal de partilha do inventário extrajudicial de folhas 77/89, dos imóveis arrolados (Matrícula 19.084 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, Matrícula 3.926 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Matrícula 22.218 do 1º Cartório de Registro de Imóveis).

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSILENE FIRMINO DIAS (OAB 153742/SP), ROSILENE FIRMINO DIAS (OAB 153742/SP), ROSILENE FIRMINO DIAS (OAB 153742/SP), CESAR EUCLIDES BOTELHO (OAB 195632/SP), CESAR EUCLIDES BOTELHO (OAB 195632/SP), CESAR EUCLIDES BOTELHO (OAB 195632/SP)
18/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:28

Arquivado Provisoriamente
24/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
01/05/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2023 16:56

Conclusos para decisão
24/11/2022 18:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 06:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 12:42

Conclusos para julgamento
21/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
16/11/2022 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 07:16

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2022 14:39

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 06:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
12/08/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2022 16:29

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:22

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:10

Evoluída a classe de 39 para 30
08/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
26/04/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 07:35

Decisão
23/02/2022 11:15

Conclusos para decisão
21/02/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 08:52

Decisão
07/12/2021 01:07

Conclusos para decisão
06/12/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 08:11

Recebida a Petição Inicial
27/10/2021 15:19

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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