11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001037-49.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Carlos Gonçalo de Oliveira -

Vistos.

Ante a certidão de fl. 59, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: VINICIUS M.

ARGENTON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51525/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:57

Juntada de Mandado
27/01/2025 21:53

Expedição de Mandado.
08/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:14

Expedição de Carta.
24/07/2024 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 08:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
19/06/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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