03/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:45

Mantida a Decisão Anterior
01/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0011684-67.2025.8.26.0996 (processo principal 0003545-89.2023.8.26.0158) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada.

Explico.

O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado.

Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido.

Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc.

Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto.

Incumbe ao Poder Judiciário,

por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade.

Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód.

Proc.

Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal).

Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal.

Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias.

O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação.

Int. - ADV: LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA NETO (OAB 365256/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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