24/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016281-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana dos Santos Silva - Amc - Serviços Educacionais Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a.

CONDENAR as rés, AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 1.859,26 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) a título de repetição de indébito em dobro corrigido monetariamente desde a data do desembolso indevido acrescido de juros de mora a partir da citação. b.

CONDENAR as rés, AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

PIC. - ADV: FERNANDO DELGADO STRADIOTTO (OAB 462037/SP), BRUNA RODRIGUES MOREIRA (OAB 456682/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:33

Julgada Procedente a Ação
13/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
06/11/2024 23:48

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:21

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 02:29

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:03

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:56

Expedição de Carta.
21/05/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 09:08

Ato ordinatório
15/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003425-23.2023.8.26.0451

Escola de Educacao Infantil e Bercario A...

Thiago Henrique Bacchim

Advogado: Felipe Fernando Franchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1001079-68.2023.8.26.0526

Jose Altair da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001079-68.2023.8.26.0526

Jose Altair da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1003962-81.2017.8.26.0369

Municipio de Monte Aprazivel

Adriano Sikiguchi Lourencon

Advogado: Gleice Carla de Paula Favaron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2017 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1020070-60.2022.8.26.0451

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rodrigo Zanuncio

Advogado: Francis Mike Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2022 18:30

Exibir Processo