31/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 01:37

Suspensão do Prazo
10/07/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:02

Desentranhado o documento
08/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000836-24.2023.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Rosa Mamedio Lopes - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e o BANCO DO BRASIL S/A, decorrente dos contratos indicados na inicial, confirmando a tutela de urgência para exclusão definitiva da negativação do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenando o requerido, ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do C.

STJ) e acrescida de juros de mora a contar da data do evento danoso, considerando-se como tal a data da primeira contratação declarada inexistente (Súmula 54 do C.

STJ).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e fixo os honorários advocatícios dos patronos da autora em 10% do valor atualizado da condenação por danos morais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Após, arquivem-se estes autos mediante as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:14

Suspensão do Prazo
02/04/2024 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 18:49

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 16:00

Conclusos para julgamento
12/12/2023 12:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:11

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 21:42

Expedição de Carta.
28/06/2023 11:21

Juntada de Ofício
27/06/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 17:11

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 13:55

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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