06/07/2025 23:20

Suspensão do Prazo
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009194-41.2011.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Roberto de Britto - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em fevereiro de 2011, fundada em Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária e Nota Promissória vinculada, celebrado para aquisição de bem mediante consórcio, cuja adesão ocorreu em 22/04/2008, com prazo de 72 meses, tendo a última parcela vencimento previsto para abril de 2014.

O despacho que determinou a citação foi publicado em 25 de novembro de 2011, com juntada do mandado de citação e apreensão, tendo ocorrido a efetiva apreensão do bem, conforme se verifica às fls. 53/56.

Contudo, tendo o requerido efetuado pagamento a título de purgação da mora, este Juízo determinou a devolução do bem em decisão datada de 16 de dezembro de 2011 (fl. 68), no prazo de 24 horas.

Posteriormente, após manifestação da parte credora alegando insuficiência dos valores depositados, foi proferida decisão interlocutória em 05 de julho de 2012 (fl. 89), indeferindo o pedido de purgação da mora por considera-la incompleta e restabelecendo a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida.

Desde então, apesar de diversas diligências realizadas, o bem não foi mais localizado para nova apreensão, estando o processo em tramitação há mais de 14 anos sem a efetiva recuperação definitiva do bem.

Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 10 do CPC, o requerente apresentou manifestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Apesar da citação válida e da apreensão inicial, o processo permanece sem atingir sua finalidade.

A questão a ser dirimida refere-se à ocorrência ou não da prescrição na presente ação de busca e apreensão, considerando o longo período de tramitação sem a efetiva recuperação do bem após o restabelecimento da liminar.

O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

No caso dos autos, verifico que, após o restabelecimento da liminar em julho de 2012, houve decurso de mais de 12 anos sem que o bem fosse novamente apreendido.

As ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária têm por finalidade primordial a retomada do bem dado em garantia.

Não é razoável que tais ações se prolonguem indefinidamente no tempo.

O contrato objeto da lide previa um prazo de 72 meses (adesão em 22/04/2008), com término previsto para abril de 2014.

A partir desta data, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, o qual se esgotou em abril de 2019.

Neste interregno, a parte requerente poderia recuperar o bem por meio de ação de busca e apreensão, ou requerer a sua conversão em execução.

Não logrando êxito em nenhuma das duas possibilidades, não há falar em prolongamento do feito para além deste prazo.

Observo que, a despeito das tentativas realizadas, o feito não logrou êxito em seu objetivo principal - a apreensão definitiva do bem após o restabelecimento da liminar - por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.

Importante destacar ainda a impossibilidade de conversão da presente ação em execução, considerando que já houve citação do requerido e quitação parcial da dívida mediante depósito para purgação da mora (ainda que considerado insuficiente).

Ademais, após o decurso de aproximadamente 14 anos desde o ajuizamento da ação, e considerando as inúmeras diligências infrutíferas realizadas para localização do bem, há inclusive a possibilidade de que o veículo tenha perecido ou se deteriorado substancialmente, tornando inviável o objetivo primordial da ação.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ante o principio da causalidade.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

P.

I - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ROBERTO DE BRITTO (OAB 80487/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:47

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
10/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:33

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:07

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 13:51

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 16:09

Expedição de Certidão.
05/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:07

Proferido Despacho
01/07/2022 11:07

Expedição de Carta precatória.
01/07/2022 11:07

Mandado Devolvido na Central de Mandados
27/06/2022 21:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2022 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/03/2022 14:31

Autos no Prazo
08/03/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 17:53

Ato ordinatório
22/02/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:46

Autos no Prazo
20/01/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 18:53

Ato ordinatório
07/01/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 18:33

Ato ordinatório
21/10/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 17:01

Decisão
16/07/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:45

Autos no Prazo
31/05/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 17:09

Ato ordinatório
05/02/2021 14:35

Autos no Prazo
05/02/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 17:07

Ato ordinatório
10/12/2020 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 16:15

Autos no Prazo
26/11/2020 13:56

Expedição de Mandado.
13/02/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 12:51

Autos no Prazo
05/02/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 15:11

Autos no Prazo
22/01/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 12:43

Decisão
06/09/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 16:58

Autos no Prazo
29/08/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 14:38

Autos no Prazo
16/08/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 16:29

Decisão
13/08/2019 11:24

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2019 11:13

Conclusos para decisão
13/05/2019 09:25

Recebidos os autos da Contadoria
09/05/2019 17:09

Remetidos os autos da Contadoria
09/05/2019 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
29/01/2019 09:53

Recebidos os autos da Conclusão
29/01/2019 09:44

Proferido Despacho
13/11/2018 11:06

Conclusos para decisão
18/07/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 16:38

Autos no Prazo
17/07/2018 16:34

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2018 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 09:48

Ato ordinatório
14/06/2018 22:55

Suspensão do Prazo
05/06/2018 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/05/2018 14:28

Autos no Prazo
29/05/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 12:44

Decisão
22/02/2018 14:56

Autos no Prazo
22/02/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 12:01

Decisão
02/08/2017 17:14

Autos no Prazo
02/08/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 09:14

Decisão
21/07/2017 09:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/06/2017 12:14

Autos no Prazo
26/06/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 14:45

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2017 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2017 16:44

Conclusos para decisão
30/01/2017 11:59

Autos no Prazo
30/01/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2016 11:29

Decisão
17/08/2016 12:32

Autos no Prazo
04/08/2016 16:25

Autos no Prazo
04/08/2016 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2016 11:16

Autos no Prazo
27/04/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 16:31

Ato ordinatório
11/04/2016 15:56

Expedição de Certidão.
09/11/2015 10:57

Autos no Prazo
09/11/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2015 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 16:28

Decisão
20/08/2015 12:12

Autos no Prazo
05/08/2015 12:58

Autos no Prazo
05/08/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 13:41

Ato ordinatório
05/05/2015 16:54

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2015 11:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/02/2015 11:03

Autos no Prazo
11/02/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 14:51

Ato ordinatório
27/11/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 14:25

Decisão
13/08/2014 18:03

Autos no Prazo
15/04/2014 12:01

Autos no Prazo
15/04/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2014 15:37

Ato ordinatório
26/03/2014 18:48

Expedição de Certidão.
10/09/2013 12:16

Autos no Prazo
10/09/2013 09:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2013 17:48

Ato ordinatório
12/08/2013 00:00

Autos no Prazo
12/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2013 00:00

Decisão
06/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
20/09/2012 00:00

Autos no Prazo
20/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2012 00:00

Ato ordinatório
05/07/2012 00:00

Decisão
04/07/2012 00:00

Conclusos para decisão
24/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2012 00:00

Autos no Prazo
07/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2012 00:00

Decisão
19/12/2011 00:00

Autos no Prazo
16/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2011 00:00

Decisão
25/10/2011 00:00

Autos no Prazo
25/10/2011 00:00

Expedição de Mandado.
13/09/2011 00:00

Autos no Prazo
13/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/08/2011 00:00

Decisão
23/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
23/08/2011 00:00

Expedição de Certidão.
29/07/2011 00:00

Autos no Prazo
09/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2011 00:00

Decisão
27/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2011 00:00

Decisão
10/03/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2011

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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